Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 144 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| ANÁLISE PRÉVIA FAVORÁVEL E RECEBIMENTO DA MATÉRIA | Análise Prévia | 09/10/2023 | SECRETARIA LEGISLATIVA - MÁRCIO RAMOS | analise_previa_proposicao_1617__isencao_da_taxa_de_inscricao_de_concursos_publicos_e_processos_seletivos_assinado.pdf |
| CERTIDÃO DE CORREÇÃO DA ANALISE PREVIA | Errata | 09/10/2023 | SECRETARIA LEGISLATIVA - MÁRCIO RAMOS | certidao_de_correcao_de_analise_previa_proposicao_1561_de_2023_assinado.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 08/11/2023 | Procuradoria Jurídica | parecer__juridico_-_pl_144-2023.pdf |
| Parecer CJR | Parecer | 29/11/2023 | Comissão de Justiça e Redação | parecer_cjr_-_pl_144-2023.pdf |