Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 134 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Análise Prévia Favorável e Recebimento | Análise Prévia | 29/09/2023 | Secretaria Legislativa | analise_previa_-_selo_gestante_assinado.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 04/12/2023 | Procuradoria Jurídica | parecer_juridico_-_pl_134-2023.pdf |
| Parecer CJR | Parecer | 11/12/2023 | Comissão de Justiça e Redação | parecer_cjr_-_pl_134-2023.pdf |
| Autorização Presidência - arquivamento de projeto | Anexo | 11/12/2023 | Presidente Altran | presidente_autoriza_arquivo_de_processos_-_pl_134-2023.pdf |