Projeto de Lei Ordinária nº 124 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2023
Número
124
Data de Apresentação
01/09/2023
Número do Protocolo
833
Tipo de Apresentação
Texto Original
Assinaturas Eletrônicas
- Arthur Rehder da Cunha Patuci (Assinado em: 20 de Setembro de 2023 às 16:22 - ICP-Brasil)
- Valdirene Joandsin da Silva (Assinado em: 23 de Agosto de 2023 às 14:11 - ICP-Brasil)
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Veda a nomeação para cargo em comissão de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei Federal 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), no âmbito do Município de Monte Mor, e dá outras providências
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada