Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 50 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 25/05/2023 | Procuradoria Jurídica | parecer_juridico_-_pl_50-2023.pdf |
| Parecer CJR | Parecer | 06/06/2023 | Comissão de Justiça e Redação | parecer_cjr_-_pl_50-2023-c.pdf |
| Autorização de arquivamento de propositura | Anexo | 14/06/2023 | presidente_autoriza_arquivo_de_processos_-_pl_50-2023.pdf |