Anexo - Autorização de arquivamento de propositura de 14/06/2023 por (Projeto de Lei Ordinária nº 50 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
Autorização de arquivamento de propositura
Data
14/06/2023
Autor
Ementa
Proposição arquivada com base no parecer desfavorável unânime dos membros da Comissão de Justiça e Redação.
Indexação
Texto Integral