Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 102 de 2021)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| FAVORÁVEL PELO RECEBIMENTO | Análise Prévia | 27/08/2021 | SECRETARIA LEGISLATIVA - MÁRCIO RAMOS | analise_previa_pl_102_de_2021_colaboracao_serviodres.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 17/09/2021 | Procuradoria Jurídica | parecer_juridico_-_pl_102-2021.pdf |
| Parecer CJR | Parecer | 29/09/2021 | Comissão de Justiça e Redação | parecer_cjr_-_pl102-2021.pdf |