Parecer - Parecer CJR de 29/09/2021 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 102 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer CJR
Data
29/09/2021
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral