Documentos Acessórios (Emenda Supressiva nº 1 de 2021)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer CJR | Parecer | 05/05/2021 | Comissão de Justiça e Redação | parecer_cjr_-_emenda_supressiva_01-2021.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 06/05/2021 | Procuradoria Jurídica | parecer_juridico_-_emenda_supressiva_01-2021.pdf |