Parecer - Parecer Jurídico de 06/05/2021 por Procuradoria Jurídica (Emenda Supressiva nº 1 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
06/05/2021
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral