Projeto de Lei Ordinária nº 44 de 2019
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2019
Número
44
Data de Apresentação
28/05/2019
Número do Protocolo
9
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a realizar acordos diretos com os credores de precatórios já inscritos no Tribunal de Justiça de São Paulo, em conformidade com a Emenda Constitucional nº 99/2017, e dá outras providências
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada