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Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2018)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| FAVORÁVEL DA CJR | Parecer | 13/05/2021 | COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | pl_14_de_2021_parecer_comissao_de_justica_e_redacao.pdf |
| INCONSTITUCIONALIDADE | Parecer | 13/05/2021 | PROCRUADORIA JURÍDICA | pl_14_de_2018_parecer_juridico.pdf |
| INCONSTITUCIONALIDADE | Relatório | 13/05/2021 | IBAM | pl_14_de_2018_parecer_do_ibam.pdf |