Parecer - FAVORÁVEL DA CJR de 13/05/2021 por COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO (Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2018)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
FAVORÁVEL DA CJR
Data
13/05/2021
Autor
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Ementa
Indexação
Texto Integral