IN Nº 006/2019 - Instrução Normativa
Identificação Básica
Tipo Documento
Instrução Normativa
Número
6
Complemento
Ano
2019
Data
17/06/2019
Protocolo
Assunto
"Regulamenta o processo legislativo e dá outras providências"
Interessado
Autoria
Em Tramitação?
Não
Texto Integral
Outras Informações
Número Externo
Dias Prazo
Data Fim Prazo
Observação