Lei Ordinária nº 2.144, de 26 de maio de 2015
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 1.304, de 23 de janeiro de 2009
Art. 1º.
O artigo 1º da Lei Municipal nº. 1304 de 23 de outubro de 2009 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º.
Fica criado o Programa Especial de Auxílio ao Desempregado, de finalidade assistencial, visando proporcionar ocupação, treinamento e qualificação profissional e renda para até 200 (duzentos) trabalhadores/mês, a partir de 18 anos de idade, integrantes da população desempregada residente no município de Monte Mor.
Art. 2º.
Os demais dispositivos constantes da Lei Municipal nº. 1304/2009, acima especificada, não apontados na presente permanecem inalteradas e em plena vigência.
Art. 3º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.