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Lei Ordinária nº 1.123, de 14 de junho de 2005

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

1123

2005

14 de Junho de 2005

Dispõe sobre a obrigatoriedade de colocação e fixação de placas de identificação nas obras da Municipalidade Montemorense.

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Revoga integralmente o(a)  Lei Ordinária nº 721, de 25 de abril de 1997
Revoga integralmente o(a)  Lei Ordinária nº 1.045, de 29 de agosto de 2003
TMS TMI TVL TVT TVR
Dispõe sobre a obrigatoriedade de colocação e fixação de placas de identificação nas obras da Municipalidade Montemorense.

    RODRIGO MAIA SANTOS, Prefeito Municipal de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

    FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

      Art. 1º. 

      O Poder Executivo e Legislativo Municipal de Monte Mor ficam expressamente obrigados a colocarem e afixarem em suas obras placas do tipo "outdoor" contendo os seguintes dizeres:

        1 

        Poder Executivo ou Legislativo Municipal;

          2 

          Objetivo da obra;

            3 

            Empresa contratada para a realização da obra;

              4 

              Previsão de início e término da obra;

                5 

                Custo total da obra;

                  6 

                  Recurso financeiro;

                    7 

                    Área da obra em metros quadrados;

                      8 

                      Engenheiro responsável e seu número de registro no órgão competente.

                        Parágrafo único  

                        Em caso de impossibilidade material da colocação da placa tipo "outdoor", deverá o poder público afixar na obra placa do tipo "mini-outdoor", placas ou similares, que possibilitem sua afixação e visualização pelo cidadão.

                          Art. 2º. 

                          As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente.

                            Art. 3º. 

                            Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial, as Leis nº 721, de 25 de abril de 1997 e a Lei nº 1.045, de agosto de 2003.

                               

                              PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, em 14 de junho de 2005.

                               

                              RODRIGO MAIA SANTOS

                              Prefeito Municipal

                               
                              Registrado em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor, e afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra.

                               

                              ALESSANDRO CRISTIAN RIBEIRO

                              Secretário da Administração

                               

                              WELEN ALEXANDRA DE FARIA SANTOS

                              Procuradora Municipal