Lei Ordinária nº 1.084, de 19 de julho de 2004

Os subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de Monte Mor, para a Legislatura de 2005/2008, fica fixado mensalmente em 22% (vinte e dois por cento) do subsídio dos Deputados Estaduais, observado o que dispõem os Artigos 150,II, 153,III e § 2º,I da Constituição Federal.

Ao Vereador no exercício efetivo da Presidência da Câmara Municipal, é fixado o subsídio mensal, diferenciado no valor de 30% (trinta por cento) do subsídio dos Deputados Estaduais.

A ausência do Vereador nas sessões ordinárias programadas regimentalmente, ser-lhe-á descontado do valor fixado em parcela única, estabelecida no Artigo 1º desta Lei o percentual de 15% (quinze por cento) por sessão.

As sessões extraordinárias eventualmente convocada na forma regimental, e somente na sessão legislativa extraordinária serão devidas aos vereadores, na proporção de 10% (dez por cento) do valor fixado pelo artigo 1º desta Lei, que efetivamente participar em todas as votações em Plenário, sendo devidas apenas e tão somente uma por dia.

A atualização dos subsídios fixados nesta lei, será levada a efeito, na mesma data e na mesma proporção em que forem atualizados os subsídios dos Deputados Estaduais.

Os subsídios fixados nesta Lei, não poderão ultrapassar os limites estabelecidos no Artigo 29, Inciso VI e VII, e 29-A, da Constituição Federal e Lei de Responsabilidade Fiscal. (Lei Complementar nº 101/2000)

As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias consignadas no orçamento correspondente.

Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2005, revogadas as disposições em contrário.