Lei Ordinária nº 1.904, de 05 de maio de 2014
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.929, de 25 de junho de 2014
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 2.363, de 08 de novembro de 2016
Vigência entre 5 de Maio de 2014 e 7 de Novembro de 2016.
Dada por Lei Ordinária nº 1.904, de 05 de maio de 2014
Dada por Lei Ordinária nº 1.904, de 05 de maio de 2014