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Lei Ordinária nº 3.112, de 04 de setembro de 2023

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

3112

2023

4 de Setembro de 2023

Revoga a Lei n. 1548, de 31 de maio de 2011, para liberar o uso de celulares no interior dos estabelecimentos bancários e instituições financeiras similares

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Revoga integralmente o(a)  Lei Ordinária nº 1.548, de 31 de maio de 2011
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LEI Nº 3112, DE 04 DE SETEMBRO DE 2023

 

    Revoga a Lei nº 1548, de 31 de maio de 2011, para liberar o uso de celulares no interior dos estabelecimentos bancários e instituições financeiras similares
      ALTRAN JOSÉ FARIAS LIMA, Presidente da Câmara Municipal de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e, nos termos do Artigo 30, §§ 3º e 7º da Lei Orgânica do Município, PROMULGA a seguinte LEI:
        Art. 1º. 
        Fica revogada a Lei nº 1548, de 31 de maio de 2011.
          Art. 2º. 
          Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

            CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 04 de setembro de 2023.

             


            Altran José Farias Lima
            Presidente da Câmara Municipal de Monte Mor