Ordem do Dia/Expediente: 3 - Requerimento de Urgência Especial nº 2 de 2021 em 9ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (9ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Requerimento de Urgência Especial nº 2 de 2021
Requer concessão de Urgência Especial para o Projeto de Lei nº 24/2021 - "Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS-FUNDEB, em conformidade com o artigo 212-A da Constituição Federal, regulamentado na forma da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020 e dá outras providências", de autoria do Poder Executivo
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação