Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2020 em 9ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (9ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2020
Altera a Lei Complementar nº 04/2006, que dispõe sobre o Estatuto Jurídico dos Servidores Públicos Municipais, e dá outras providências
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
Altera a Lei Complementar nº 04/2006, que dispõe sobre o Estatuto Jurídico dos Servidores Públicos Municipais, e dá outras providências