Ordem do Dia/Expediente: 15 - Requerimento de Urgência Especial nº 27 de 2025 em 38ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (38ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Requerimento de Urgência Especial nº 27 de 2025
Requer concessão de Urgência Especial para o Projeto de Lei 106/2025, que "Dispõe sobre o parcelamento e reparcelamento de débitos do Município de Monte Mor com seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, de que tratam os arts. 115 e 117 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, com a redação conferida pela Emenda Constitucional nº 136, de 9 de setembro de 2025
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação