Ordem do Dia/Expediente: 1 - Requerimento de Urgência Especial nº 41 de 2024 em 19ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (19ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Requerimento de Urgência Especial nº 41 de 2024
Requer concessão de Urgência Especial para o Projeto de Lei nº 73/2024 - que "Autoriza o Poder Executivo a desenvolver ações e aporte de Contrapartida Municipal para implementar o Programa Minha Casa Minha Vida conforme disposto na Lei 11.977 de 07 de julho de 2009 e na Medida Provisória 1.162 de 14 de fevereiro de 2023, e também nas disposições das instruções normativas do Ministério das Cidades, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação