Ordem do Dia/Expediente: 16 - Emenda Modificativa nº 14 de 2022 em 38ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (38ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Emenda Modificativa nº 14 de 2022
Modifica o artigo 6º do Projeto de Lei nº 142/2022.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Emenda Modificativa nº 14 de 2022 | Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação | 04/11/2022
Observação