Ordem do Dia/Expediente: 12 - Projeto de Lei Ordinária nº 135 de 2022 em 38ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (38ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 135 de 2022
Dispõe acerca de desafetação de área pública para fins de alienação, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 135 de 2022 | Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação | 04/11/2022
Observação