Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2019 em 16ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (16ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2019
Dispõe sobre colocação de cartaz com dizeres do Estatuto da Criança e Adolescente (ECA) em local visível nos estabelecimentos que menciona e dá outras providências
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação