Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2019 em 4ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (4ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2019
Estabelece no município de Monte Mor, sanções e penalidades administrativas para aqueles que praticarem maus tratos aos animais e dar outras providências no âmbito do município de Monte Mor.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação