Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2026 em 7ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (7ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2026
Dispõe sobre a qualificação de entidades como Organizações Sociais e disciplina as parcerias com o Município de Monte Mor para a execução de atividades de interesse público.
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Situação de Pauta
Observação