Ordem do Dia/Expediente: 10 - Requerimento nº 7 de 2026 em 5ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (5ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)

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Matéria

Requerimento nº 7 de 2026

“Requer informações sobre as ações de fiscalização, autuação e aplicação de penalidades relativas a terrenos baldios no Município.”

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Situação de Pauta

 

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