Ordem do Dia/Expediente: 56 - Indicação nº 66 de 2026 em 2ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (2ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Indicação nº 66 de 2026
“Indico ao Poder Executivo realizar a retomada do Programa de Recuperação Fiscal (REFIS).”
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Situação de Pauta
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