Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 114 de 2025 em 42ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (42ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 114 de 2025
Altera a Lei Municipal nº 1.526, de 23 de março de 2011, que "Dispõe sobre a concessão de vale alimentação aos servidores públicos municipais e dá
outras providências", para regulamentar a proporcionalidade do benefício.
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