Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Complementar nº 8 de 2025 em 42ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (42ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar nº 8 de 2025
Revoga o parágrafo único, incisos I e II do artigo 150 da Lei Complementar nº 13, de 29 de dezembro de 2008, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Monte Mor, e dá outras providências.
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