Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2025 em 25ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (25ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2025
Altera a Lei Complementar nº 4/2006, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais e dá outras providências.
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