Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 2025 em 24ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (24ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 2025
Revoga o artigo 5º da Lei n.º 3024, de 19 dezembro de 2022, e dá outras providências
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Situação de Pauta
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