Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2025 em 2ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (2ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2025
“Altera a redação dos artigos 1º e 21 da Lei nº 3.127, de 27 de setembro de 2023, e dá outras providências.”
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação