Ordem do Dia/Expediente: 78 - Indicação nº 70 de 2025 em 1ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (1ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)

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Indicação nº 70 de 2025

Indica ao Executivo a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para os imóveis que utilizam energia solar como fonte principal de abastecimento energético

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