Ordem do Dia/Expediente: 3 - Requerimento nº 23 de 2024 em 25ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (25ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Requerimento nº 23 de 2024
“Requer a anulação dos Decretos Legislativos n.º 01/2021, 02/2021, 01/2023 e 02/2023, ante o reconhecimento da inobservância dos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, além de afronta as Súmulas n.º 346 e 473, do C. Supremo Tribunal Federal”.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação