Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2024 em 6ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (6ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2024

Dispõe sobre a Autorização do desdobro de lotes nas condições que especifica, e dá outras providências.

Tipo de votação

Leitura

Situação de Pauta

 

Observação