Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2024 em 6ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (6ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2024
Dispõe sobre a municipalização do licenciamento ambiental, conforme especifica, e dá outras providências
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação