Ordem do Dia/Expediente: 8 - Projeto de Resolução nº 8 de 2023 em 41ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (41ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Projeto de Resolução nº 8 de 2023
Regulamenta a aplicação do § 3º do art. 8º da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre regras e diretrizes para a atuação do agente de contratação, da equipe de apoio, da comissão de contratação e do gestor e fiscais de contratos, no âmbito da Câmara Municipal de Monte Mor
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