Ordem do Dia/Expediente: 12 - Projeto de Decreto Legislativo nº 5 de 2023 em 25ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (25ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Projeto de Decreto Legislativo nº 5 de 2023
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