Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2018 em 16ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (16ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

Matérias do Expediente

Matéria

Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2018

Altera a Lei nº 1.912, de 20 de maio de 2014, Lei Complementar nº 04, de 26 de dezembro de 2006 e Lei Complementar nº 12, de 24 de março de 2008 e dá outras providências.

Tipo de votação

Simbólica

Situação de Pauta

 

Observação