Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 66 de 2018 em 16ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (16ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 66 de 2018
DISPÕE SOBRE A FACULDADE DA UTILIZAÇÃO PELO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DOS VALORES PECUNIÁRIOS DA LICENÇA-PRÊMIO OU DE OUTROS DIREITOS PARA QUITAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS, NA FORMA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação