Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2022 em 39ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (39ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2022
Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 8, de 02 de julho de 2007 e dá outras providências.
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Situação de Pauta
Observação