Resumo (39ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

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Identificação Básica
Tipo de Sessão: Ordinária
Abertura: 16/11/2022 - 17:30
Encerramento: 16/11/2022 - 20:32



Conteúdo Multimídia



Mesa Diretora
Presidente: Alexandre Pinheiro / PTB
1º Secretário: Professor Adriel / PT
2º Secretário: Andrea Garcia / PTB



Lista de Presença na Sessão
Alexandre Pinheiro / PTB
Altran / MDB
Andrea Garcia / PTB
Bruno Leite / UNIÃO
Camilla Hellen / REPUBLICANOS
João do Bar / UNIÃO
Milziane Menezes / PSDB
Nelson Almeida / SD
Paranhos / MDB
Pavão da Academia / MDB
Professor Adriel / PT
Professor Fio / PTB
Vitor Gabriel / PSDB
Wal da Farmácia / UNIÃO






Matérias do Expediente
Matéria Ementa Resultado da Votação
1 - Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2022
Autor: Poder Executivo - Gabinete
Número de Protocolo: 687
Dispõe sobre a instituição do Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal – SIM e dá outras providências.
Matéria lida
2 - Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2022
Autor: Poder Executivo - Gabinete
Número de Protocolo: 690
Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 8, de 02 de julho de 2007 e dá outras providências.
Matéria lida
3 - Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2022
Autor: Poder Executivo - Gabinete
Número de Protocolo: 713
Dispõe sobre alteração na Lei Complementar 07/2007, que institui o Estatuto e o Plano de Cargos e Vencimentos do Magistério Público Municipal de Monte Mor, e dá outras providências
Matéria lida
4 - Projeto de Lei Complementar nº 7 de 2022
Autor: Poder Executivo - Gabinete
Número de Protocolo: 714
Dispõe sobre alteração na Lei Complementar 39/2014, que trata da transformação de cargos de atendentes de creche do quadro de pessoal do magistério público municipal de Monte Mor e dá outras providências
Matéria lida
5 - Projeto de Lei Ordinária nº 151 de 2022
Autor: Andrea Garcia
Número de Protocolo: 684
Dispõe sobre a denominação da antiga bombinha d’água.
Matéria lida
6 - Projeto de Lei Ordinária nº 152 de 2022
Autor: Milziane Menezes
Número de Protocolo: 685
Dispõe sobre o mês “Novembro Azul” para prevenção e detecção precoce do câncer de próstata no município de Monte Mor e dá outras providências.
Matéria lida
7 - Projeto de Lei Ordinária nº 153 de 2022
Autor: Poder Executivo - Gabinete
Número de Protocolo: 686
Autoriza o Poder Executivo a conceder auxílio nutricional aos servidores públicos municipais inativos e pensionistas vinculados ao órgão do Regime Próprio de Previdência do Município de Monte Mor
Matéria lida
8 - Projeto de Lei Ordinária nº 154 de 2022
Autor: Poder Executivo - Gabinete
Número de Protocolo: 688
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo na utilização de crédito adicional suplementar no valor de R$ 7.940.000,00 no Orçamento Programa para 2022
Matéria lida
9 - Projeto de Lei Ordinária nº 155 de 2022
Autor: Poder Executivo - Gabinete
Número de Protocolo: 689
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo na utilização de crédito adicional suplementar no valor de R$ 664.693,20 no Orçamento Programa para 2022
Matéria lida
10 - Indicação nº 460 de 2022
Autor: Camilla Hellen
Número de Protocolo: 691
“Indica ao Poder Executivo que faça a divulgação em carro de som do REFIS.”
Matéria lida
11 - Indicação nº 461 de 2022
Autor: Camilla Hellen
Número de Protocolo: 692
“Indica ao Poder Executivo que faça a ampliação de salas de aulas na Escola Municipal José Gonzaga Ribeiro Creche no São Sebastião.”
Matéria lida
12 - Indicação nº 462 de 2022
Autor: Camilla Hellen
Número de Protocolo: 693
“Indica ao Poder Executivo que mande a carreta oftalmológica para a região do São Clemente.”
Matéria lida
13 - Indicação nº 463 de 2022
Autor: Andrea Garcia
Número de Protocolo: 694
“Indico ao Poder Executivo, a implantação do Programa Cidade legal no Jardim Panorama ”.
Matéria lida
14 - Indicação nº 464 de 2022
Autor: Andrea Garcia
Número de Protocolo: 695
Indica ao Poder Executivo a roçagem e limpezas na USF Igor César Ramos Camargo, rua José Tonin 150 bairro Jardim Nossa Senhora de Fátima
Matéria lida
15 - Indicação nº 465 de 2022
Autor: Andrea Garcia
Número de Protocolo: 696
Indico ao Poder Executivo, a implantação de “Espaço Motoboy” para trabalhadores de aplicativos de entrega na Cidade de Monte Mor
Matéria lida
16 - Indicação nº 466 de 2022
Autor: Milziane Menezes
Número de Protocolo: 697
Indica ao Poder Executivo a passar a máquina em toda extensão da Rua Vinte e Seis, Bairro Recanto das Orquídeas
Matéria lida
17 - Indicação nº 467 de 2022
Autor: Milziane Menezes
Número de Protocolo: 698
Indica ao Poder Executivo a passar a máquina em toda extensão da Rua 4, Bairro Recanto das Orquídeas
Matéria lida
18 - Indicação nº 468 de 2022
Autores: Andrea Garcia, Camilla Hellen, Milziane Menezes
Número de Protocolo: 699
Indica ao Poder Executivo que volte a pagar a gratificação dos médicos
Matéria lida
19 - Indicação nº 469 de 2022
Autor: Alexandre Pinheiro
Número de Protocolo: 700
Indico ao Poder Executivo viabilizar um plano de cargos e salários para os servidores denominados Serventes e Auxiliares Serviços Gerais
Matéria lida
20 - Indicação nº 470 de 2022
Autor: Alexandre Pinheiro
Número de Protocolo: 701
Indico ao Poder Executivo realizar a manutenção do alambrado em frente a Escola Municipal Dona Regina Batista Alexandre
Matéria lida
21 - Indicação nº 471 de 2022
Autor: Alexandre Pinheiro
Número de Protocolo: 702
Indico ao Poder Executivo a realizar a limpeza e manutenção do campo de futebol do Jd. Colina
Matéria lida
22 - Indicação nº 472 de 2022
Autor: Paranhos
Número de Protocolo: 703
Indica ao Poder Executivo, que seja realizado Pavimentação Asfáltica no bairro Jardim Paviotti, nas ruas (04) Gercina Maria de Jesus, rua (05) Joaquim Miguel, rua (06) Sebastião Ferraz, rua (07) Sete e rua (08) Taís de Aro Garcia Oliveira
Matéria lida
23 - Indicação nº 473 de 2022
Autor: Paranhos
Número de Protocolo: 704
Indica ao Poder Executivo, limpeza da rua Silas Baptista dos Santos de fronte ao n° 05, Jardim Paviotti
Matéria lida
24 - Indicação nº 474 de 2022
Autor: Vitor Gabriel
Número de Protocolo: 705
Indica ao Poder Executivo que se faça o recapeamento com massa asfáltica na rua Luiz Gonzaga do nascimento próximo ao nº 300 e 320 do Jardim Paulista
Matéria lida
25 - Indicação nº 475 de 2022
Autor: Professor Adriel
Número de Protocolo: 706
Indico ao Poder Executivo que seja feito operação tapa buraco na Rua Salomão Haddad Baruque, na altura do nº 258, centro Monte Mor
Matéria lida
26 - Indicação nº 476 de 2022
Autor: Wal da Farmácia
Número de Protocolo: 707
Indica ao Poder Executivo, que seja realizado operação tapa buraco em toda extensão da Rua Benedito Matheus Filho, Conjunto Habitacional Maria Barreto Giatti
Matéria lida
27 - Indicação nº 477 de 2022
Autor: Wal da Farmácia
Número de Protocolo: 708
Indica ao Poder Executivo que seja feita pintura no Museu Municipal Elisabeth Aytai, localizado na Rua Rage Maluf, nº101, Jardim Santa Candida
Matéria lida
28 - Indicação nº 478 de 2022
Autor: Paranhos
Número de Protocolo: 709
Indica ao Poder Executivo que seja feita a retirada da árvore na rua Gedeon Moraes dos Santos n°81 Jardim Paviotti
Matéria lida
29 - Indicação nº 479 de 2022
Autor: Alexandre Pinheiro
Número de Protocolo: 710
Indico ao Poder Executivo instalar braços de iluminação no poste da Rua Tereza Guimarães, antiga 26, do Jardim Colina
Matéria lida
30 - Indicação nº 480 de 2022
Autor: Camilla Hellen
Número de Protocolo: 711
Indica ao Poder Executivo que coloque totem nas unidades de saúde para pesquisa de satisfação de atendimento
Matéria lida
31 - Indicação nº 481 de 2022
Autor: Alexandre Pinheiro
Número de Protocolo: 712
Indico ao Poder Executivo realizar a manutenção na calçada da Rua Herculano Bernardino da Silva, no Jd. Alvorada
Matéria lida
32 - Presença na Sessão nº 39 de 2022
Autores:
Presença na 39ª Sessão Ordinária
Matéria não votada



Votações Nominais - Matérias do Expediente
Matéria Votos
Presença na Sessão nº 39 de 2022 Matéria não votada



Oradores do Expediente
Parlamentar
Discurso
Observação
1 - Professor Adriel
https://youtu.be/yBqKl-KyoMY?t=1444

2 - Nelson Almeida
https://youtu.be/yBqKl-KyoMY?t=1793

3 - Professor Fio
https://youtu.be/yBqKl-KyoMY?t=2087

4 - Bruno Leite
https://youtu.be/yBqKl-KyoMY?t=2454

5 - Alexandre Pinheiro
https://youtu.be/yBqKl-KyoMY?t=2787

6 - Altran
https://youtu.be/yBqKl-KyoMY?t=3097

7 - Wal da Farmácia
https://youtu.be/yBqKl-KyoMY?t=3301

8 - Pavão da Academia
https://youtu.be/yBqKl-KyoMY?t=3659

9 - Paranhos
https://youtu.be/yBqKl-KyoMY?t=3909

10 - Andrea Garcia
https://youtu.be/yBqKl-KyoMY?t=4234

11 - Vitor Gabriel
https://youtu.be/yBqKl-KyoMY?t=4573

12 - Milziane Menezes
https://youtu.be/yBqKl-KyoMY?t=4986

13 - Camilla Hellen
https://youtu.be/yBqKl-KyoMY?t=5312




Lista de Presença na Ordem do Dia
Alexandre Pinheiro / PTB
Altran / MDB
Andrea Garcia / PTB
Bruno Leite / UNIÃO
Camilla Hellen / REPUBLICANOS
João do Bar / UNIÃO
Milziane Menezes / PSDB
Nelson Almeida / SD
Paranhos / MDB
Pavão da Academia / MDB
Professor Adriel / PT
Professor Fio / PTB
Vitor Gabriel / PSDB
Wal da Farmácia / UNIÃO



Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Resultado da Votação
1 - Requerimento de Urgência Especial nº 36 de 2022
Turno: Único
Autores: Andrea Garcia, Bruno Leite, Nelson Almeida, Paranhos, Vitor Gabriel
Requer concessão de Urgência Especial para o Projeto de Lei Complementar nº 06/2022 - que "Dispõe sobre alteração na Lei Complementar 07/2007, que institui o Estatuto e o Plano de Cargos e Vencimentos do Magistério Público Municipal de Monte Mor, e dá outras providências"
Aprovado
2 - Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2022
Autor: Poder Executivo - Gabinete
Número de Protocolo: 713
Dispõe sobre alteração na Lei Complementar 07/2007, que institui o Estatuto e o Plano de Cargos e Vencimentos do Magistério Público Municipal de Monte Mor, e dá outras providências
Aprovado
3 - Requerimento de Urgência Especial nº 37 de 2022
Turno: Único
Autores: Andrea Garcia, Bruno Leite, Nelson Almeida, Paranhos, Vitor Gabriel
Requer concessão de Urgência Especial para o Projeto de Lei Complementar nº 07/2022 - que "Dispõe sobre alteração na Lei Complementar 39/2014, que trata da transformação de cargos de atendentes de creche do quadro de pessoal do magistério público municipal de Monte Mor e dá outras providências"
Aprovado
4 - Projeto de Lei Complementar nº 7 de 2022
Autor: Poder Executivo - Gabinete
Número de Protocolo: 714
Dispõe sobre alteração na Lei Complementar 39/2014, que trata da transformação de cargos de atendentes de creche do quadro de pessoal do magistério público municipal de Monte Mor e dá outras providências
Aprovado
5 - Requerimento de Urgência Especial nº 38 de 2022
Turno: Único
Autores: Andrea Garcia, Beto Carvalho, Nelson Almeida, Vitor Gabriel, Wal da Farmácia
Requer concessão de Urgência Especial para o Projeto de Lei nº 154/2022 - que "Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo na utilização de crédito adicional suplementar no valor de R$ 7.940.000,00 no Orçamento Programa para 2022"
Aprovado
6 - Projeto de Lei Ordinária nº 154 de 2022
Autor: Poder Executivo - Gabinete
Número de Protocolo: 688
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo na utilização de crédito adicional suplementar no valor de R$ 7.940.000,00 no Orçamento Programa para 2022
Aprovado
7 - Requerimento de Urgência Especial nº 39 de 2022
Turno: Único
Autores: Andrea Garcia, Beto Carvalho, Nelson Almeida, Paranhos, Wal da Farmácia
Requer concessão de Urgência Especial para o Projeto de Lei nº 155/2022 - que "Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo na utilização de crédito adicional suplementar no valor de R$ 664.693,20 no Orçamento Programa para 2022"
Aprovado
8 - Projeto de Lei Ordinária nº 155 de 2022
Autor: Poder Executivo - Gabinete
Número de Protocolo: 689
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo na utilização de crédito adicional suplementar no valor de R$ 664.693,20 no Orçamento Programa para 2022
Aprovado
9 - Projeto de Lei Ordinária nº 130 de 2022
Autor: Poder Executivo - Gabinete
Número de Protocolo: 524
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo na utilização de crédito adicional especial no valor de R$ 315.000,00 Orçamento Programa para 2.022 e dá outras providências
Aprovado
10 - Emenda Modificativa nº 11 de 2022
Autores:
Emenda Modificativa ao Projeto de Lei nº 130/2022
Aprovado
11 - Projeto de Lei Ordinária nº 145 de 2022
Autor: Vitor Gabriel
Número de Protocolo: 638
Dispõe sobre a denominação da Rua 09 do Jardim Colina l
Aprovado
12 - Presença na Sessão nº 39 de 2022
Autores:
Presença na 39ª Sessão Ordinária
Quórum regimental atingido



Votações Nominais - Matérias da Ordem do Dia
Matéria Votos
Presença na Sessão nº 39 de 2022
  • Alexandre Pinheiro - Sim
  • Altran - Sim
  • Andrea Garcia - Sim
  • Beto Carvalho - Não Votou
  • Bruno Leite - Sim
  • Camilla Hellen - Sim
  • João do Bar - Sim
  • Milziane Menezes - Sim
  • Nelson Almeida - Sim
  • Paranhos - Sim
  • Pavão da Academia - Sim
  • Professor Adriel - Sim
  • Professor Fio - Sim
  • Vitor Gabriel - Sim
  • Wal da Farmácia - Sim
  • Emenda Modificativa nº 11 de 2022
  • Alexandre Pinheiro - Não Votou
  • Altran - Sim
  • Andrea Garcia - Sim
  • Bruno Leite - Sim
  • Camilla Hellen - Sim
  • João do Bar - Sim
  • Milziane Menezes - Sim
  • Nelson Almeida - Sim
  • Paranhos - Sim
  • Pavão da Academia - Sim
  • Professor Adriel - Sim
  • Professor Fio - Sim
  • Vitor Gabriel - Sim
  • Wal da Farmácia - Sim
  • Requerimento de Urgência Especial nº 39 de 2022
  • Alexandre Pinheiro - Não Votou
  • Altran - Sim
  • Andrea Garcia - Sim
  • Bruno Leite - Sim
  • Camilla Hellen - Sim
  • João do Bar - Sim
  • Milziane Menezes - Sim
  • Nelson Almeida - Sim
  • Paranhos - Sim
  • Pavão da Academia - Sim
  • Professor Adriel - Sim
  • Professor Fio - Sim
  • Vitor Gabriel - Sim
  • Wal da Farmácia - Sim
  • Requerimento de Urgência Especial nº 38 de 2022
  • Alexandre Pinheiro - Não Votou
  • Altran - Sim
  • Andrea Garcia - Sim
  • Bruno Leite - Sim
  • Camilla Hellen - Sim
  • João do Bar - Sim
  • Milziane Menezes - Sim
  • Nelson Almeida - Sim
  • Paranhos - Sim
  • Pavão da Academia - Sim
  • Professor Adriel - Sim
  • Professor Fio - Sim
  • Vitor Gabriel - Sim
  • Wal da Farmácia - Sim
  • Requerimento de Urgência Especial nº 37 de 2022
  • Alexandre Pinheiro - Não Votou
  • Altran - Sim
  • Andrea Garcia - Sim
  • Bruno Leite - Sim
  • Camilla Hellen - Sim
  • João do Bar - Sim
  • Milziane Menezes - Sim
  • Nelson Almeida - Sim
  • Paranhos - Sim
  • Pavão da Academia - Sim
  • Professor Adriel - Sim
  • Professor Fio - Sim
  • Vitor Gabriel - Sim
  • Wal da Farmácia - Sim
  • Requerimento de Urgência Especial nº 36 de 2022
  • Alexandre Pinheiro - Não Votou
  • Altran - Sim
  • Andrea Garcia - Sim
  • Bruno Leite - Sim
  • Camilla Hellen - Sim
  • João do Bar - Sim
  • Milziane Menezes - Sim
  • Nelson Almeida - Sim
  • Paranhos - Sim
  • Pavão da Academia - Sim
  • Professor Adriel - Sim
  • Professor Fio - Sim
  • Vitor Gabriel - Sim
  • Wal da Farmácia - Sim
  • Projeto de Lei Ordinária nº 155 de 2022
  • Alexandre Pinheiro - Não Votou
  • Altran - Sim
  • Andrea Garcia - Sim
  • Bruno Leite - Sim
  • Camilla Hellen - Sim
  • João do Bar - Sim
  • Milziane Menezes - Sim
  • Nelson Almeida - Sim
  • Paranhos - Sim
  • Pavão da Academia - Sim
  • Professor Adriel - Sim
  • Professor Fio - Sim
  • Vitor Gabriel - Sim
  • Wal da Farmácia - Sim
  • Projeto de Lei Ordinária nº 154 de 2022
  • Alexandre Pinheiro - Não Votou
  • Altran - Sim
  • Andrea Garcia - Sim
  • Bruno Leite - Sim
  • Camilla Hellen - Sim
  • João do Bar - Sim
  • Milziane Menezes - Sim
  • Nelson Almeida - Sim
  • Paranhos - Sim
  • Pavão da Academia - Sim
  • Professor Adriel - Sim
  • Professor Fio - Sim
  • Vitor Gabriel - Sim
  • Wal da Farmácia - Sim
  • Projeto de Lei Ordinária nº 145 de 2022
  • Alexandre Pinheiro - Sim
  • Altran - Sim
  • Andrea Garcia - Sim
  • Bruno Leite - Sim
  • Camilla Hellen - Sim
  • João do Bar - Sim
  • Milziane Menezes - Sim
  • Nelson Almeida - Sim
  • Paranhos - Sim
  • Pavão da Academia - Sim
  • Professor Adriel - Sim
  • Professor Fio - Sim
  • Vitor Gabriel - Sim
  • Wal da Farmácia - Sim
  • Projeto de Lei Ordinária nº 130 de 2022
  • Alexandre Pinheiro - Não Votou
  • Altran - Sim
  • Andrea Garcia - Sim
  • Bruno Leite - Sim
  • Camilla Hellen - Sim
  • João do Bar - Sim
  • Milziane Menezes - Sim
  • Nelson Almeida - Sim
  • Paranhos - Sim
  • Pavão da Academia - Sim
  • Professor Adriel - Sim
  • Professor Fio - Sim
  • Vitor Gabriel - Sim
  • Wal da Farmácia - Sim
  • Projeto de Lei Complementar nº 7 de 2022
  • Alexandre Pinheiro - Não Votou
  • Altran - Sim
  • Andrea Garcia - Sim
  • Bruno Leite - Sim
  • Camilla Hellen - Sim
  • João do Bar - Sim
  • Milziane Menezes - Sim
  • Nelson Almeida - Sim
  • Paranhos - Sim
  • Pavão da Academia - Sim
  • Professor Adriel - Sim
  • Professor Fio - Sim
  • Vitor Gabriel - Sim
  • Wal da Farmácia - Sim
  • Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2022
  • Alexandre Pinheiro - Não Votou
  • Altran - Sim
  • Andrea Garcia - Sim
  • Bruno Leite - Sim
  • Camilla Hellen - Sim
  • João do Bar - Sim
  • Milziane Menezes - Sim
  • Nelson Almeida - Sim
  • Paranhos - Sim
  • Pavão da Academia - Sim
  • Professor Adriel - Sim
  • Professor Fio - Sim
  • Vitor Gabriel - Sim
  • Wal da Farmácia - Sim