Ordem do Dia/Expediente: 12 - Indicação nº 437 de 2022 em 38ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (38ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Indicação nº 437 de 2022
Indico ao Poder Executivo celebração de convênio com a União, para exercer as atribuições de fiscalização, a Propriedade Territorial Rural (ITR), conforme disposto no artigo 10 do Decreto nº 6.433, de 15/04/2008.
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