Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2022 em 31ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (31ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2022
Dispõe sobre a Alteração da Lei Complementar 44 de 21 de dezembro de 2015, incluindo o Parágrafo Único ao Artigo 5º, para fins de reconhecer a área, como Zona de Expansão Urbana, e incluindo o Artigo 41-A, para Reconhecimento das Áreas Decretadas como Reurb – Regularização Fundiária Urbana, conforme dispõe a Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017, e dá outras providências
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2022 | Leitura no Expediente | 19/09/2022
Observação