Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 85 de 2022 em 18ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (18ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

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Projeto de Lei Ordinária nº 85 de 2022

Dispõe sobre a proibição da perturbação do sossego público com ruídos ou sons excessivos e evitáveis e dá outras providências

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Situação de Pauta

 

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