Ordem do Dia/Expediente: 1 - Veto nº 1 de 2021 em 29ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (29ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Veto nº 1 de 2021
Veto total, por inconstitucionalidade, ao Projeto de Lei nº 54/2021 que institui a Campanha Maria da Penha nas escolas
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Situação de Pauta
Observação