Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 102 de 2021 em 29ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (29ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 102 de 2021
Dispõe sobre direito e garantias dos agentes públicos quando a colaboração com informações sobre a prática de crimes, atos de improbidade ou infrações.
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Situação de Pauta
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