Ordem do Dia/Expediente: 21 - Indicação nº 167 de 2021 em 11ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (11ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Indicação nº 167 de 2021
“Indica ao Poder Executivo estudos para a viabilização de um Projeto de Lei que conceda a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) no imóvel integrante do patrimônio que esteja sendo utilizado como residência das pessoas portadoras de Neoplasia Maligna (Câncer).”
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